Reforma da Previdencia

Veja as propostas do governo Temer para a reforma da Previdência Social

Executivo federal enviou nesta segunda (5) ao Congresso Nacional uma PEC com sugestões de mudanças nas regras previdenciárias, entre as quais idade mínima de 65 anos para aposentadoria.

 

Governo detalha proposta da Reforma da Previdência

 

O governo federal detalhou nesta terça-feira (6), em uma entrevista coletiva no Palácio do Planalto, pontos da reforma da Previdência Social enviada ao Congresso Nacional, que prevê, entre outras propostas, estabelecimento de idade mínima de 65 anos para os contribuintes reivindicarem aposentadorias.

O texto elaborado por uma equipe multiministerial do governo Michel Temer foi encaminhado na noite desta segunda-feira (5) ao parlamento. Antes de enviar o texto ao Legislativo, o presidente da República apresentou a proposta a líderes partidários do Congresso. A Proposta de Emenda à Constituição sugerida pelo Executivo foi protocolada na Câmara como PEC 287.

Além de fixar uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, as novas regras, se aprovadas, irão atingir trabalhadores dos setores público e privado. De acordo com o governo, a única categoria que não será afetada pelas novas normas previdenciárias é a dos militares.

Pelas regras propostas pela gestão Temer, o trabalhador que desejar se aposentar recebendo a aposentadoria integral deverá contribuir por 49 anos.

(Correção: o G1 errou ao informar que o trabalhador deverá trabalhar por 49 anos para receber o teto do INSS. Na verdade, este tempo de contribuição é necessário para receber a aposentadoria integral, que corresponde a 100% do benefício de direito de cada trabalhador. O texto foi corrigido às 15h10)

O governo federal estima que deixará de gastar cerca de R$ 740 bilhões em 10 anos, entre 2018 e 2027, com as mudanças propostas por meio da reforma da Previdência Social. Desse valor total, as mudanças no INSS e nos benefícios por prestação continuada (BPC) representariam uma economia de R$ 678 bilhões e, nos regimes próprios, de cerca de R$ 60 bilhões.

Auxiliar administrativa que adquiriu LER após 15 anos de serviço será indenizada por danos morais e materiais

Uma auxiliar de escritório que foi diagnosticada com síndrome do túnel do carpo (LER - Lesões por Esforços Repetitivos /DORT - Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho), com perda parcial da capacidade produtiva, após 15 anos de prestação de serviço para a Remaza Novaterra Administradora de Consórcio, será indenizada por danos morais e materiais, além de ganhar a continuidade do plano de saúde, pago pela empresa. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI), ao reformar sentença da primeira instância.
 
A trabalhadora foi diagnosticada com Ler no dia 25 de abril de 2011, tendo recebido auxílio-doença acidentário por 14 meses. Encerrado o período de estabilidade, a empresa rescindiu o contrato trabalhista no dia 02 de agosto de 2013.

Para o relator do processo, desembargador Fausto Lustosa, o laudo pericial é claro ao atestar que a doença adquirida pela trabalhadora tem nexo de causalidade com as atividades por ela desempenhada durante o vínculo de emprego. O próprio INSS, ao constatar a incapacidade para o trabalho, readequou a espécie de benefício previdenciário a ser usufruído pela ex-empregada.

O perito também respondeu questões formuladas pela Justiça do Trabalho, afirmando que além da incapacidade laborativa para as atividades digitais e a repetitividade, a trabalhadora não consegue varrer, segurar pratos ou realizar quaisquer atividades que exijam força, repetitividade ou movimentos mais bem elaborados com as mãos e dedos.


Ademais, conforme consta do laudo pericial, mesmo após o retorno da licença acidentária, a empresa, apesar de ter reduzido a carga horária da reclamante, manteve-a na mesma função com as mesmas atividades. Nesse contexto, demonstrados o dano, o nexo causal e a culpa do reclamado, deve ser reconhecida a responsabilidade subjetiva, assevera o desembargador.

Nesse sentido, e considerando a presunção natural que decorre das regras de experiência comum, o desembargador Fausto Lustosa avaliou que tal fato abalou a integridade psicológica da trabalhadora, causando-lhe sofrimento, dores, frustração, angústia, de modo a justifica a reparação a título de danos morais, limitado a 10 vezes o valor da última remuneração, que foi de R$ 1.520,00, totalizando uma indenização de R$ 15.200.

Quanto ao pedido de dano material, o desembargador Fausto Lustosa destacou que se deve atentar às circunstâncias da gravidade da doença, bem como a condição econômica da empresa, a extensão do dano e o caráter pedagógico da reparação, sem promover o enriquecimento ilícito da empregada, nem a ruína do empregador.

Com base nesses critérios, o magistrado arbitrou uma indenização por danos materiais, em forma de pensão, paga em parcela única, no valor de R$ 50.000,00.

Além disso, destacou que o ato demissional não impede que a empresa continue a pagar o plano de saúde, uma vez que fora constatada, mediante perícia, doença ocupacional que tem nexo com as atividades antes desempenhadas pela ex-empregada. Nesse caso, trata-se de um dever ao restabelecimento da saúde da reclamante, que persiste mesmo após a ruptura contratual. É uma forma de indenizá-la pelos males resultantes do esforço despendido em prol da empresa demandada, disse, determinando que a empresa também pague o plano de saúde da ex-empregada.

O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos demais integrantes da Segunda Turma do TRT/PI.

Trabalhador pressionado a votar em candidato a prefeito será indenizado por dano moral

A filial da empresa de segurança Khronos em Joinville terá de indenizar um vigilante que comprovou ter sofrido ameaças para votar em candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais de 2012, sob pena de ser demitido. Os desembargadores da 6ª Câmara do TRT-SC entenderam que houve abuso do poder hierárquico e ofensa ao direito de livre consciência do empregado e decidiram manter a condenação da empresa em R$ 3 mil por danos morais, imposta em primeira instância pela 5ª Vara do Trabalho de Joinville.

No depoimento prestado à 5ª VT de Joinville, o vigilante contou que em 2012 foi ameaçado pelo gerente da empresa a votar em dois candidatos, sob pena de ser demitido. Ou vota, ou dança - teria dito o superior, que também passou a exigir que o funcionário pressionasse seus subordinados a escolher os mesmos políticos, senão cabeças iriam rolar.

O trabalhador contou que o assédio acontecia pelo menos uma vez por semana e prosseguiu mesmo após as eleições daquele ano, na qual os candidatos apontados não conseguiram se eleger. Segundo o trabalhador, os vigilantes que se recusaram a manifestar apoio aos políticos foram sistematicamente demitidos nas semanas seguintes. A cada dispensa, ele escutava do superior que mais um colega estava sendo demitido por sua causa.

Coação

A empresa negou as acusações, apontando contradições e inconsistências nos depoimentos das testemunhas do ex-funcionário. Argumentou, também, que as testemunhas convidadas pelo autor depuseram não ter presenciado a coação, embora conhecessem o fato.

Na avaliação da juíza convocada Mirna Bertoldi, relatora do processo, mesmo com as divergências nos depoimentos o empregado conseguiu provar que foi pressionado a votar nos candidatos, o que configura abuso do poder patronal. O voto da magistrada foi aprovado por unanimidade no colegiado, e a empresa e o trabalhador não recorreram da nova decisão.

INSS vai fazer revisão nas aposentadorias

A partir de setembro, INSS vai revisar 1,6 milhão de benefícios

Previdência

INSS vai convocar aposentados por invalidez e beneficiários de auxílio-doença que não passaram por avaliação nos últimos dois anos
 
 
 
 
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Governo avalia que R$ 6,3 bilhões estão sendo pagos indevidamente por ano pelo INSS

Governo avalia que R$ 6,3 bilhões estão sendo pagos indevidamente por ano pelo INSS

O governo federal vai convocar 1,1 milhão de aposentados por invalidez e 530 mil trabalhadores que recebem auxílio-doença para a revisão dos benefícios. A previsão é de que, no início de setembro, os beneficiários que não passaram por perícia nos últimos dois anos comecem a ser chamados às agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A convocação não vale para aposentados por invalidez com mais de 60 anos.

A revisão dos benefícios foi regulamentada na última sexta-feira (5) por uma portaria interministerial – Fazenda, Planejamento e Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Segundo o texto, tanto os aposentados por invalidez quanto aqueles que recebem auxílio-doença serão chamados por ordem de idade: mais jovens primeiro.

Regras

No caso do auxílio-doença, a ordem será iniciada pelos benefícios concedidos sem a data de encerramento ou sem data de comprovação da incapacidade (com auxílio de ação judicial ou não), seguido pelo tempo de manutenção do benefício e pela idade do segurado  os mais jovens deverão ser convocados primeiro.

Já no caso das aposentadorias por invalidez, a prioridade de atendimento será aos segurados mais jovens. Em seguida, serão realizadas perícias nos aposentados que recebem o benefício há mais tempo.

“O Fundo de Previdência é constituído com recursos dos trabalhadores e empregadores. Fazer o uso adequado disso é a melhor forma que temos de promover justiça na concessão de benefícios. Esse é um desafio que estamos nos impondo”, ressaltou o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), Alberto Beltrame.

Motorista de caminhão é indenizado por constantes roubos de carga

Motorista de caminhão é indenizado por constantes roubos de carga

TRT - 1ª Região - RJ - 20/07/2016

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A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Souza Cruz S/A ao pagamento de R$ 20 mil, a título de danos morais, a um motorista de caminhão que foi vítima de reiterados assaltos no exercício da função. A decisão, que seguiu o voto do relator do acórdão, desembargador Marcelo Antero de Carvalho, reformou a sentença, de 1º grau, que havia indeferido o pedido do trabalhador.

O obreiro foi admitido pela fábrica de cigarros em junho de 2011, para atuar no setor de entregas, com base no estabelecimento da Pavuna, na Zona Norte da capital, e dispensado em agosto de 2013. Na petição inicial, ele informou que, no desempenho de suas atividades, foi assaltado cerca de dez vezes, ocasiões em que foi submetido a ameaças de morte, o que lhe acarretou medo de trabalhar.

Em depoimento, o preposto da empresa confessou que ocorrem roubos habituais de cargas, em média, de duas a três vezes por semana e que já houve situações com o disparo de tiros. A Souza Cruz, inclusive, dispõe de um mecanismo acionado em caso de assaltos: um advogado acompanha o empregado até a delegacia e, posteriormente, há atendimento de psicólogo à vítima. As testemunhas ouvidas em juízo corroboraram a versão do trabalhador. Uma delas ressaltou que o obreiro chegou a ser sequestrado em uma ocasião. Outra acrescentou que alguns carros de entrega eram acompanhados por escolta armada.

Para o desembargador Marcelo Antero de Carvalho, os depoimentos deixaram claro que a fábrica de cigarros expôs o motorista a situação de risco, uma vez que as mercadorias a serem entregues estavam sujeitas a constantes roubos. Certamente o motorista em atividade externa realizava uma atividade de risco, especialmente quando transportava carga com valor comercial. Trata-se de responsabilidade objetiva, pontuou o magistrado em seu voto, ao explicar que a culpa da empresa é inerente a sua atividade perigosa, ante a atividade de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, de forma que há responsabilidade no caso de assalto ao empregado que está em serviço.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

 

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