Funcionário que exerceu cargo de confiança nos Correios por 17 anos mantém incorporação de gratificação de função após perder o cargo

Funcionário que exerceu cargo de confiança nos Correios por 17 anos mantém incorporação de gratificação de função após perder o cargo

TRT - 15ª Região - SP (Campinas) - 15/07/2016


A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e manteve a sentença do Juízo da Vara do Trabalho de José Bonifácio que reconheceu o direito do reclamante à incorporação de gratificação por ter exercido por 17 anos cargo de confiança na empresa.

Segundo consta dos autos, o reclamante pediu a integração da gratificação de função recebida regularmente por mais de 17 anos, bem como o restabelecimento dos valores pagos sob a rubrica gratificação de função. A reclamada, por sua vez, rechaçou a incorporação aos vencimentos da reclamante, alegando que o autor deixou de exercer o cargo de confiança e não mais percebe a rubrica. A empresa afirmou também que há falta de previsão legal para a manutenção do abono e do princípio da isonomia, alegando que o reclamante pretende receber gratificação diferenciada dos demais funcionários da reclamada redundando em enriquecimento ilícito. Até por isso, a reclamada pediu para que a condenação seja feita pela média dos últimos 10 anos, nos termos da Súmula 372 do TST, e não sob o valor fixo, conforme determinado na sentença.

O relator do acórdão, desembargador Edison dos Santos Pelegrini, afirmou que, de fato, não se desconhece a prerrogativa constitucional contida no art. 37 da CF/88, ao qual a reclamada está submetida, por ser empresa pública federal e, diferentemente do que ocorre com o empregador particular, a quem é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, o administrador público, não desfruta de tal liberdade, posto que à administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

O acórdão ressaltou, porém, que tal preceito, na seara trabalhista, não pode ser interpretado isoladamente, mas em conjunto com as demais disposições constitucionais, mormente se levado em conta a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

Para o colegiado, a ausência de disposição legal a assegurar o pleito não demanda maiores divagações, na medida em que a irredutibilidade de vencimentos assume contorno constitucional (art. 7º, VI, da CF), além da vedação de alterações deletérias ao trabalhador (art. 468 da CLT).

Segundo o acórdão, o cerne da discussão reside em averiguar a existência de redução salarial em afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva ou, apenas, a supressão da gratificação por ter deixado de exercer encargo de especial fidúcia. No caso, ficou comprovado que o reclamante exerceu várias funções comissionadas desde 1997, por mais de 17 anos ininterruptos, recebendo gratificação correspondente, denominada de gratificação de função. Após 1º/7/2014, houve supressão da gratificação, acarretando significativa redução em seu patamar remuneratório, conforme comprovam os recibos de pagamento, salientou o colegiado.

Além disso, o próprio Manual de Pessoal da reclamada afirma o direito à incorporação da gratificação administrativa por tempo de função, o empregado com mais de 10 anos de exercício em função, entre outras, gerencial, técnica e de atividade especial, e que tenha sido dispensado ou exonerado da função por iniciativa da Empresa.

A Câmara destacou, por fim, que, apesar de autorizada a reversão ao cargo efetivo, revela-se ilegal e abusiva a redução salarial levada a efeito em julho de 2014, acarretando violação ao princípio da irredutibilidade salarial e descompasso com o que a doutrina trabalhista denomina de teoria da estabilidade econômica do empregado, reconhecendo-se o direito de integração da gratificação percebida, que já se incorporou ao patrimônio jurídico do trabalhador.

Quanto ao pedido do reclamante sobre dano moral, sob o argumento de que, com a reversão, sofreu prejuízo, por ter sido exposto a situação de vexame diante de seus pares e a sociedade, e que a função foi galgada através de concurso público interno, e por isso defendeu que a empresa não pode destituir o trabalhador ad nutum.

No entendimento do colegiado, as alegações do reclamante por si só, não implicam violação da honra e dignidade do trabalhador, não ensejando a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Segundo a própria decisão de primeiro grau, confirmada pelo colegiado, não houve rebaixamento, mas destituição da função comissionada, conduta lícita que não gera o dever de indenizar. O acórdão salientou, porém, que não ficou demonstrada a violação ao processo seletivo, e que o autor não possui direito adquirido ao desempenho da função comissionada, nem se confirmou que o empregado teve sua honra ou imagem maculada perante terceiros ou a sociedade em que vive. Assim, o colegiado negou o pedido de danos morais.

Motorista que teve nome inscrito no SCPC por culpa da empresa deve ser indenizado

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Por ter o nome inscrito em cadastro de inadimplentes (SCPC) porque a empresa não repassou ao banco os valores descontados na rescisão contratual referente a um empréstimo consignado, um motorista da Prosegur Brasil S/A deverá receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A decisão foi tomada na última sexta-feira (10) pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília. Durante o curso do contrato de trabalho, o motorista narra que firmou empréstimo consignado com o Banco Bradesco. No momento da rescisão contratual, a empresa realizou o desconto referente à quitação do empréstimo, mas não repassou à instituição financeira o valor recolhido dentro do prazo legal. O fato, segundo o reclamante, levou à inscrição de seu nome no SCPC. Diante do ocorrido, o motorista pleiteou o recebimento de indenização por danos morais.

Em sua decisão, o juiz disse que, de acordo com os autos, a rescisão contratual, com o desconto referente ao empréstimo consignado, foi homologada pelo sindicato profissional em 14 de abril de 2014. Assim, explicou o magistrado, a empresa tinha cinco dias úteis para efetuar o repasse do valor descontado ao banco, conforme prevê o artigo 5º da Lei 10.820/2003. Todavia, não há prova documental desse repasse dos valores ao banco em tempo e modo oportunos, salientou.

O que consta, prosseguiu, é um aviso de lançamento da empresa ao Bradesco, referente ao reclamante, apenas em 20 de junho de 2014. Para o juiz, a Prosegur tinha ciência das datas de vencimento das parcelas do empréstimo consignado e não fez o repasse no prazo legal, nem no prazo de vencimento dessas parcelas.

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Para o magistrado, o motorista teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em 6 de junho de 2014 por culpa exclusiva da empresa. E, de acordo com o juiz, a negativação do nome do trabalhador não oferece maiores resistências na conclusão do abalo de sua imagem e de seu nome perante a sociedade.

Com base na gravidade do fato, no porte econômico da Prosegur e no caráter pedagógico da punição, o magistrado arbitrou em R$ 10 mil o valor da indenização.

Condomínio não é responsável por furto ocorrido em unidade autônoma

Condomínio não é responsável por furto ocorrido em unidade autônoma

 

A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, sentença que negou pedido de indenização a condômino que teve a sala comercial furtada no Condomínio Conjunto Nacional de Taguatinga. De acordo com a decisão, para a responsabilização do condomínio por furto ocorrido em uma de suas unidades autônomas deve haver previsão nesse sentido na convenção de condomínio ou no regimento interno.

A ação de indenização foi ajuizada em nome da empresa do autor, que é contador. Segundo ele, em setembro de 2011, seu escritório contábil foi arrombado e vários pertences, como computadores e pendrives, subtraídos do local. O fato foi registrado em Boletim de Ocorrência na 12ª DP. Afirmou que o episódio lhe trouxe danos materiais presentes e futuros, consistentes nos serviços de contabilidade que estavam registrados nos pendrives furtados. Pediu a condenação do condomínio ao pagamento dos prejuízos sofridos.

Em contestação, o réu pugnou pela extinção do processo, alegando que a autora conhece a convenção condominial, que dispõe expressamente sobre a não responsabilidade do condomínio nos casos oriundos de furtos nas unidades autônomas.

Na 1ª Instância, o juiz da 5ª Vara Cível de Taguatinga negou os pedidos formulados na ação. Em situações como essa, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o condomínio somente possui responsabilidade por furtos ocorridos no interior das unidades autônomas se houver expressa estipulação nesse sentido na convenção. Compulsando os autos, verifico que, na verdade, o Regimento Interno do Condomínio do Edifício Conjunto Nacional de Taguatinga afasta expressamente tal responsabilidade, conforme dispõe no rt.30.

Além disso, o magistrado destacou que não houve comprovação de qualquer fato praticado pelos prepostos do condomínio que tenha contribuído diretamente para a ocorrência do furto, como, por exemplo, negligência do porteiro em relação ao ingresso de pessoas no local. Ao contrário, consta no relato da própria inicial que os criminosos se utilizaram de brecha deixada na janela do edifício para poderem adentrar na sala comercial, concluiu na sentença.

Após recurso, a Turma manteve a decisão, julgando também pela improcedência do pedido indenizatório.

Tudo que você precisa saber sobre a Ação de Revisão do FGTS 88,3%.

 

Trabalhadores vão à Justiça contra perdas de 88,3% no FGTS

Trabalhadores vão à Justiça no que poderá vir a ser o maior processo judicial da história do país, em termos de pessoas envolvidas e volumes movimentados.

As ações visam o recálculo retroativo da Taxa Referencial (TR), com pedido de liminar antecipada, para repor o que consideram uma perda de 88,3% na correção do FGTS desde 1999.

A partir daquele ano (1.999), a TR começou ser reduzida paulatinamente até estacionar no zero em setembro do ano passado, encolhendo também a remuneração do Fundo de Garantia — corrigido por juro de 3% ao ano, mais a TR.

Apenas nos últimos dois anos, quando a redução da TR chegou a níveis mais drásticos, os trabalhadores teriam perdido 11% em termos reais, se considerada a correção oficial do FGTS em comparação com a evolução da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência em questões trabalhistas pelo governo. Nos últimos meses, o índice de inflação acelerou, subindo mais de 6% ao ano desde 2010, enquanto que o FGTS teve redução na correção.

O Escritório Dr Igor Teixeira Braga, localizado à Av. Getúlio Vargas, 828/805, Centro, tel: (32) 3083-4461, ingressa à Justiça com essa revisão do FGTS, e afirma que é um direito de todo trabalhador e que todos devem buscar, orienta ainda, ser um processo individual e distribuído no juizado especial federal, e pede que no caso de interesse agendem, pois a procura tem sido grande.

Valor questionado chega a 10% do PIB.

Calcula-se que, levando-se em conta o saldo total do FGTS de mais de R$ 350 bilhões atualmente, o valor questionado na Justiça poderia chegar a cerca de 10% do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país).

É o maior assalto da história do Brasil e programado, encontraram um jeito de diminuir a TR mês a mês até levá-la a zero em agosto do ano passado, enquanto a inflação foi de mais de 6% no ano passado.

“Há nítida expropriação do patrimônio do trabalhador, na medida em que se nega a ele a devida atualização monetária”.

“O Poder Judiciário há de se opor a este esbulho, confisco, expropriação que o trabalhador está sofrendo, desde janeiro de 1999, com as constantes reduções da TR em relação aos índices de inflação”.

QUEM TEM DIREITO AO FGTS?

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito constitucional (art. 7º, III, CFRB/1988) a todo trabalhador que tem ou teve trabalho formal, regido pela CLT (Consolidações das Legislações Trabalhistas), e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não empregado e o empregado doméstico podem ser incluídos no sistema, a critério do empregador.

É NECESSÁRIO A CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO?

Sim. Através de uma assessoria jurídica,  bem como através de um advogado particular, será imprescindível ao deslinde da ação, devido a complexidade da matéria.

QUAL O ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS E QUAL O ÍNDICE A SER APLICADO?

O índice utilizado para correção do FGTS desde 1991 é a TR (Taxa Referencial), entretanto para reparar e revisar as perdas inflacionárias o índice mais indicado é o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) que é medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) desde setembro de 1979. Ele é obtido a partir dos Índices de Preços ao Consumidor regionais e tem como objetivo oferecer a variação dos preços no mercado varejista, mostrando, assim, o aumento do custo de vida da população.

QUEM TEM DIREITO A AJUIZAR A AÇÃO?

Todos os trabalhadores que tem ou tiveram trabalho formal de 2000 até hoje, incluindo os aposentados, regidos pela CLT (Consolidações das Legislações Trabalhistas), e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não empregado e o empregado doméstico podem ser incluídos no sistema, a critério do empregador.

QUAL O PRAZO PARA AJUIZAR A AÇÃO?

Não existe prazo para ajuizar a ação, entretanto, como é uma ação nova, ou seja, não há ainda julgados, e, portanto, não existe jurisprudência formada, o quanto antes ajuizar a ação, melhor, pois será um precedente dentro do judiciário, formando inclusive jurisprudências.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

· Cópia da Identidade (RG) e CPF;

· Comprovante de residência;

· Cópia da Carteira Profissional, com a identificação do autor e a parte em que foi registrado o PIS/PASEP;

· Extrato do FGTS, a partir de janeiro de 1999 (Fornecido no site da caixa – www.caixa.gov.br/fgts (terá que cadastrar uma senha para ter acesso, mas o próprio site é interativo);

· Demonstrativo das diferenças entre o índice atual, ou seja, a TR e o outro índice que deverá corrigir as perdas;

· No caso dos aposentados (carta de concessão da aposentadoria – solicita-se ao INSS ou a entidade responsável pela aposentadoria);

SE A AÇÃO FOR JULGADA PROCEDENTE, O QUE ACONTECE?

A partir do momento em que a ação for julgada procedente, existem duas possibilidades:

1) Para os trabalhadores que estão com contrato de trabalho vigente, a correção será vinculada a conta do FGTS do trabalhador, que só poderão sacar se estiverem dentro dos critérios estabelecidos pela Lei que regulamenta o FGTS (Art. 35 do Decreto Nº 99.684/1990);

2) Para os trabalhadores que já foram desligados (demitidos), inclusive aposentados, terão seus valores liberados para saques, a partir da sentença que julgar procedente a ação.

HÁ GARANTIA DE QUE O MEU PEDIDO SEJA CONCEDIDO?

Não. Em se tratando de matéria nova, não há como garantir que o pedido referente a ação revisional seja concedido, uma vez que não existe parâmetro jurisprudencial para a concessão da tutela.

Estamos à disposição de todos que tiverem interesse na Ação de Revisão de FGTS, temos pessoas especializadas para atender cada cliente, nosso escritório está a disposição.

 

Quanto a ação pelo Brasil.

http://vandilobrito.jusbrasil.com.br/artigos/112329026/o-que-e-preciso-para-ajuizar-a-acao-revisional-do-fgts

http://jus.com.br/artigos/26603/acao-revisional-do-fgts

http://fgtsblog.blogspot.com.br/

http://blog.jurua.com.br/index.php/sentenca-procedente-para-acao-revisional-do-fgts/

http://www.radiodiamantinafm.com.br/index.php/noticias/10-conheca-tudo-sobre-acao-revisional-do-fgts

http://www.sengedf.com.br/noticias/senge-df-vai-propor-acao-revisional-do-fgts

http://www.sindivigilantesdosul.org.br/?p=238

 

 

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