Direito do Trabalho

 

Os advogados trabalhistas do nosso escritório possuem conhecimento jurídico e experiência necessários para promover todas as formas de ações judiciais buscando a correta reparação de verbas salariais e indenizatórias dos trabalhadores, seja na indústria, no comércio ou na prestação de serviços.

 As relações trabalhistas são um tipo especial de relação contratual, na qual a realidade é obtemperada com a forma, de modo a encontrar os fins sociais da "venda" do labor humano. Neste sentido, muitas são as disputas que se relacionam com o fator "capital" versus "trabalho", servindo a legislação trabalhista para regrar de maneira uniforme tais conflitos, e a Justiça especializada trabalhista funcionado como o fiel da balança em tais disputas.

Ao ser demitido, o empregado tem direito a receber aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com abono de 1/3 sobre o salário, décimo terceiro proporcional, pagamento de multa pela dispensa arbitrária no valor de 40% sobre os depósitos realizados no FGTS. 

Além disto, o empregador é obrigado a fornecer guias para a liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, o que nem sempre é observado pelas empresas.

Prestamos assessoria integral na área das questões trabalhistas para patrões e funcionários.

Fazemos acompanhamento de Ações Trabalhistas para buscar direitos suprimidos ou negados.

Assessoria completa em procedimentos judiciais que envolvam reclamação trabalhista.

Fazemos acompanhamento de Reclamações e Recursos em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

Assessoria em questões de insalubridade, periculosidade, contrato de experiência, justa causa, registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), equiparação salarial, férias, horas extras, trabalho noturno, descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, depósito de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), CIPA, vale transporte, demais casos:

  • Férias;
  • Dispensa;
  • Pareceres;
  • Justa causa;
  • Insalubridade;
  • Periculosidade;
  • Equiparação salarial;
  • Serviços terceirizados;
  • Período de experiência;
  • Décimo terceiro salário;
  • Horas extras e noturnas;
  • Descanso semanal remunerado;
  • Elaboração de contratos de trabalho;
  • Avaliação e prevenção de passivo trabalhista;
  • Análise de risco legal trabalhista e previdenciário;
  • Estratégias de flexibilização de direitos trabalhistas;
  • Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Auditoria preventiva legal trabalhista e previdenciária;
  • Assistência legal em convenções e dissídios coletivos;
  • Formação, alteração e extinção da relação de emprego;
  • Representação de empresas perante reuniões sindicais;
  • Redução de potenciais riscos de contingência trabalhista;
  • Responsabilidade sobre recolhimentos fundiários (FGTS);
  • Representação de empresas perante a justiça do trabalho;
  • Assessoria diária no tocante a rotinas de recursos humanos;
  • Depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • Defesa contra a intervenção do Ministério Público do Trabalho;
  • Desativação de unidades fabris e remanejamento de empregados;
  • Negociações coletivas de trabalho que envolvam relações sindicais;
  • Propositura, impugnação e acompanhamento de procedimentos trabalhistas;
  • Defesa e acompanhamento nacional de demandas judiciais em todas as instâncias;
  • Consultoria jurídica no atendimento às normas de segurança e higiene do trabalho;
  • Assessoria legal em operações de aquisições, fusões e incorporações de empresas;
  • Elaboração de contratos de trabalho e acordos coletivos, negociação coletiva, dissídios;
  • Assistência no âmbito administrativo perante o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho;
  • Assessoria em relações de trabalho bem como no regime jurídico dos direitos e obrigações trabalhistas;
  • Orientação a empresas e sindicatos patronais em acordos e convenções coletivas, negociações sindicais e dissídios coletivos;
  • Ações de reparação de danos morais decorrentes da relação de emprego, assédio moral, assédio sexual, furtos cometidos por empregados;
  • Ações de acidentes do trabalho, reparação de danos decorrentes de morte do empregado, de incapacidade total ou parcial para o trabalho, de danos estéticos;
  • Políticas de Recursos Humanos, criação ou revisão de códigos de conduta, normas de remuneração por competência, jornadas de trabalho, segurança, etc;
  • Negociações Coletivas de Trabalho, buscando uma administração estratégica nos relacionamentos sindicais, objetivando a Renovação de Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, evitando assim conflitos e perda excessiva de tempo;
  • Elaboração e Análise de Contratos visando a correta regulamentação dos contratos de trabalho, representação comercial, trabalho temporário, prestação de serviços, de confidencialidade e propriedade intelectual.

Perguntas frequentes sobre Direito do Trabalho

Mudar de emprego requer alguns cuidados e alguns procedimentos, que assegurarão direitos e vantagens econômicas ao trabalhador. Vejamos:

O que é Rescisão de Contrato a Pedido do Trabalhador?

É a extinção do Contrato de Trabalho pelo empregado, sem que o empregador tenha dado motivo para isso. Ou seja, é o pedido de demissão do empregado.

Como pedir demissão ?

Para dar fim ao Contrato de Trabalho, o empregado deve escrever uma carta de demissão, assinar e entregá-la ao empregador. Recebido o comunicado de demissão, o empregador preencherá o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e calculará o valor que o trabalhador tem a receber.

O patrão pode descontar o aviso prévio?

Para pedir demissão é necessário cumprir aviso prévio de 30 dias antes de se desligar totalmente da empresa. Não cumprir o aviso prévio dá direitos ao empregador de descontar de um mês de salário do total que o Trabalhador tem a receber.

Qual o prazo para pagamento de Aviso Prévio e outras verbas?

Os valores referentes ao aviso prévio e outros valores do acerto trabalhista devem ser pagos em no máximo 10 dias corridos após a data de demissão. Caso o aviso prévio seja trabalhado, deve ser pago no primeiro dia útil após seu cumprimento.

O que mais pode ser considerado salário?

Todos os valores pagos ao empregado, incluindo comissões, gorjetas, auxílios, vantagens e afins pelo empregador.

É verdade que quando acumula-se duas férias o patrão tem de pagar em dobro?

As férias vencidas por mais de 12 meses devem ser pagas em dobro e que a partir de 15 dias trabalhados considera-se a remuneração mensal devida.

O empregado pode sair mais cedo do serviço quando pede demissão?

A redução de jornada ao cumprir aviso prévio só é direito do trabalhador quando o mesmo é demetido e não quando pede demisão. Ou seja, reduzir sua jornada de trabalho em 2 horas diárias ou em 7 dias a menos de trabalho no período, sem prejuízo em seus recebimentos só quando o empregador der causa a demisão.

Então, quais os direitos de quem pede demissão?

O empregado, neste caso, tem direito a receber: saldo de salário, salário-família, 13° salário proporcional, férias proporcionais e, quando houver, férias vencidas.

Quem pede a conta pode sacar o fundo de garantia? 

Quando o trabalhador pede demissão não tem direito de sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nem poderá requerer o Seguro-Desemprego, pois parou de trabalhar por seu próprio interesse.

O patrão pode não aceitar que o empregado cumpra o aviso prévio, no caso de pedido de demissão?

Não. Se a empresa não quer que o empregado cumpra o aviso prévio tem de indenizá-lo (pagar ao trabalhador). 

Como pedir demissão quando a empresa não respeita os prazos para rescisão? 

O procedimento é fazer uma carta pedindo demissão e comunicando a saída. Caso o empregador se recuse a receber a carta, o trabalhador poderá enviar a correspondência por correio, com aviso de recebimento para comprovar a entrega.

O que pode ser feito quando a gente é humilhado pelo patrão na frente dos outros? 

Além dos direitos trabalhistas, você poderá pleitear indenização por dano moral e material, para compensar os prejuízos de ordem financeira e psíquica.

Quais os direitos de quem é demitido e não recebe a carteira de trabalho de volta? 

Neste caso, a empresa não só estará sujeita as multas e outros valores previstos na CLT como a uma indenização por danos moral a ser revertida a seu favor. Para tanto, uma ação judicial deve ser proposta.

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