Direito do Consumidor

 

  • Consumo de produtos e serviços;
  • Defesa dos direitos do consumidor;
  • Problemas relativos à qualidade de produtos e serviços;
  • Prevenção e reparação de danos de relações de consumo;
  • Ações de responsabilidade civil decorrentes de fato e de vício de produtos e serviços;
  • Remoção imediata do nome do consumidor inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes;
  • Assessoria em questões referentes à proteção contratual do consumidor.

1. Que prazo eu tenho para reclamar de um defeito apresentado por um produto?

R: As reclamações quanto a produtos defeituosos devem ser feitas em até 90 (noventa) dias da data da compra. Em caso de vício oculto (que se manifesta mais tarde) ou de difícil constatação, o prazo começa a fluir da data em que o vício ficar aparente. Caso haja garantia contratual oferecida pelo fabricante, esta se acresce ao prazo de 90 dias da garantia legal. Por exemplo: se é anunciado que determinado produto tem garantia de 1 (um) ano, deve-se considerar que esta inicia após o término da garantia legal de 90 dias.

2. E com relação ao acidente de consumo, quanto tempo tenho para reclamar?

R: Se um aparelho queimar causando um incêndio ou qualquer outro dano, dizemos que ocorreu um acidente de consumo. Neste caso, desde a data do fato, o consumidor tem o prazo de 5 (cinco) anos para ingressar com a ação buscando a reparação das perdas e danos causadas.

3. Se a loja que me vendeu o produto fechou, a quem devo reclamar?

R: O Código de Defesa do Consumidor prevê a figura da responsabilidade solidária entre o vendedor e o fabricante. No caso de um produto de origem estrangeira, também responde pela má qualidade do produto o importador, que poderá ser acionado sempre que necessário.

4. É obrigatório que eu procure o PROCON antes de ingressar com uma ação judicial?

R: Não, desde que se sentir prejudicado, o consumidor poderá ingressar com ação na Justiça. A função do Procon é orientar e tentar conciliar as partes, estabelecendo contato com a empresa, via telefone ou ofício, para que esta dê a sua versão dos fatos. Muitas empresas, contudo, não tem a boa vontade de resolver amigavelmente os conflitos e o processo é então arquivado, sem resolução.

5. Além dos danos materiais, quando é possível ingressar com pedido de danos morais?

R: Os danos morais são aplicados quando determinada situação foge dos padrões normais, deixando de ser mero incômodo e passando a ser um constrangimento ou uma situação humilhante para o consumidor, que não pode ser exposto ao ridículo, em caso de cobrança de dívida. O mais comum é ser deferida indenização por danos morais quando o fornecedor inclui o nome do consumidor em cadastros negativos. Neste caso, a indenização pode chegar a até 10 salários mínimos, mas varia muito de juiz para juiz.